O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) recomendou ao prefeito de Ladário, Munir Sadeq Ramunieh (PSDB), a exoneração imediata de um servidor comissionado com histórico de condenação por homicídio.
A medida, expedida pela 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá, baseia-se na Lei da Ficha Limpa, que veda a nomeação de condenados por crimes contra a vida no prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
A nomeação do servidor ocorreu em 13 de outubro de 2026. Segundo o inquérito do Ministério Público, o profissional teve sua pena por homicídio qualificado extinta em 19 de fevereiro de 2024.
Segundo o documento, a contratação contraria tanto a Lei Complementar Federal nº 64/90 quanto a Lei da Ficha Limpa Municipal (Lei nº 1.079/2020), que proíbem o acesso a cargos públicos de provimento em comissão durante o período de inelegibilidade.
O promotor de Justiça Rodrigo Corrêa Amaro estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Prefeitura de Ladário anule o ato e comprove a exoneração.
O órgão adverte que o descumprimento da recomendação resultará em medidas judiciais para a correção da irregularidade, além de possível responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
Procurado pela reportagem, o prefeito afirmou que já foi notificado e determinou a exoneração do servidor.
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(Revisão: Nichole Munaro)
