A 1ª Promotoria de Justiça de Rio Negro instaurou um procedimento para acompanhar as etapas do processo de revisão do Plano Diretor de Rochedo. O processo vai conferir a elaboração e tramitação da proposta junto à Prefeitura e à Câmara de Vereadores.
Notícia de fato apontou a ausência de atualização do Plano Diretor Municipal. Isso porque a legislação federal estabelece que o documento deve ser revisado, no mínimo, a cada dez anos — prazo já ultrapassado pelo Município.
O procedimento também inclui a análise e o acompanhamento do Plano de Rotas Acessíveis, iniciativa que integra ações do Núcleo da Cidadania do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e busca promover a inclusão e a mobilidade de pessoas com deficiência, idosos e demais cidadãos com mobilidade reduzida.
O projeto prevê a organização de rotas seguras e acessíveis em espaços públicos, garantindo circulação adequada e igualitária no ambiente urbano.
Como providência inicial, a Promotoria de Justiça requisitou informações atualizadas ao Município e à Câmara, com prazo de dez dias, sobre as ações em curso para revisão do Plano Diretor e implantação do Plano de Rotas Acessíveis.
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